Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 52 — (Posse)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/09/1982

   Decreto-Lei n.º 324/93 - 1.ª Série (25/09/1993)
2. Revogado

   Artigo 52 — (Posse)

   Versão 1 · em vigor desde 28/06/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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