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Histórico de versões

  1. Revogado

    Artigo 73(Dos tesoureiros)(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 20/09/1982

    Decreto-Lei n.º 132/2019 - 1.ª Série (30/08/2019)

  2. Revogado

    Artigo 73(Dos tesoureiros)

    Versão 1 · em vigor desde 28/06/1982

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.