Artigo 96.º

1 - Os funcionários da DGA terão direito a transporte por conta do Estado:

a) Quando transferidos, salvo se a transferência se der a seu pedido, por permuta ou por motivo disciplinar;

b) Quando colocados, por efeitos de promoção ou comissão de serviço, em localidade diferente daquela em que exerciam as suas funções;

c) Quando temporariamente deslocados por motivo de serviço;

d) Quando deslocados para efeitos de frequência de cursos de formação, aperfeiçoamento ou promoção, estágio ou prestação de provas de selecção;

e) Quando, tratando-se de admissão, os nomeados residirem no continente e forem colocados nas regiões autónomas, ou vice-versa, bem como a todo o pessoal que, embora dentro da mesma circunscrição aduaneira, seja colocado em estância fora da localidade onde se encontrava.

2 - O transporte a que os funcionários aduaneiros têm direito nos termos do número anterior efectuar-se-á, quando em transporte público, de acordo com o estabelecido na lei geral.

3 - Em caso de falta de ligação para transportes públicos ou quando a urgência o exigir e assim for superiormente reconhecido, utilizar-se-ão outros meios de transporte, cujo custo será reembolsado mediante apresentação do documento de despesa respectivo.

4 - Se o funcionário utilizar transporte próprio, aplicar-se-á o disposto na lei geral.