Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Supressão da falta de requisitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/01/2013

   Lei n.º 5/2013 - 1.ª Série (22/01/2013)
2. Alterado

   Artigo 10 — Supressão da falta de requisitos

   Versão 1 · em vigor desde 07/07/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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