Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/12/2012

   Declaração de Retificação n.º 78/2012 - 1.ª Série (21/12/2012)
2. Alterado

   Artigo 4 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro

   Versão 1 · em vigor desde 29/11/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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