Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Derrogações aos regimes aplicáveis às sementes e à batata-semente(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/04/2011

   Decreto-Lei n.º 54/2011 - 1.ª Série (14/04/2011)
2. Alterado

   Artigo 12 — Derrogações aos regimes aplicáveis às sementes e à batata-semente

   Versão 1 · em vigor desde 24/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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