Artigo 6.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 29/11/2012.

Esta redação foi substituída em 29/01/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas previstas no artigo anterior é distribuído da seguinte forma:

a) 60 % para o Estado;

b) 10 % para a entidade que levantou o auto;

c) 10 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;

d) 10 % para a entidade decisora;

e) 10 % para a DGAE.