Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/09/1999

   Declaração de Rectificação n.º 15-F/99 - 1.ª Série (30/09/1999)
2. Alterado

   Artigo 5

   Versão 1 · em vigor desde 07/07/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor