São revogados os artigos 37.º, 38.º, 39.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, e as Portarias n.os 101/88, de 12 de Fevereiro, e 84/96, de 18 de Março.
Artigo 5.º
Vigente desde: 07/07/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/1999
Referências (4)
- Artigo 37.º
- Artigo 38.º
- Artigo 39.º
- Artigo 66.º