São revogados o n.º 3 do artigo 67.º, o n.º 2 do artigo 69.º e as alíneas l), m) e p) do n.º 2 do artigo 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 23 de Janeiro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/09/2009
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Em vigor desde 25/09/2009