Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Prazo de apresentação das propostas e decisão

Redação registada como em vigor em 31/10/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os pedidos de empréstimos deverão ser apresentados às instituições referidas no artigo anterior até 30 de Novembro de 1997.
  2. 2 -O prazo para contratação dos empréstimos termina em 15 de Dezembro de 1997.