1 -O prazo máximo do processo de transformação é de 90 dias contados da data da atribuição da licença.
2 -Excepcionalmente, o prazo referido no número anterior poderá ser alargado a pedido do notário.
3 -Dentro do prazo referido no n.º 1 deve o notário comunicar à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a sede do cartório onde se propõe exercer funções e a identificação dos funcionários que transitem para o novo regime de notariado.