Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Prerrogativa de uso de símbolo da fé pública(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/12/2023

   Lei n.º 69/2023 - 1.ª Série (07/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 21 — Prerrogativa de uso de símbolo da fé pública

   Versão 1 · em vigor desde 04/02/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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