Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40 — Ausência de tomada de posse(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 07/12/2023

   Lei n.º 69/2023 - 1.ª Série (07/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 40 — Ausência de tomada de posse

   Versão 3 · em vigor desde 15/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 40 — Ausência de tomada de posse

   Versão 2 · em vigor desde 29/10/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 40 — Ausência de tomada de posse

   Versão 1 · em vigor desde 04/02/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor