Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 9 — Substituição do notário(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 9 — Substituição do notário

   Versão 1 · em vigor desde 04/02/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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