Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Obrigação contributiva(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 01/02/2023

   Decreto-Lei n.º 9/2023 - 1.ª Série (01/02/2023)
2. Alterado

   Artigo 10 — Obrigação contributiva

   Versão 2 · em vigor desde 16/10/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 10 — Obrigação contributiva

   Versão 1 · em vigor desde 22/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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