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Artigo 9.ºColaboração das entidades públicas

Vigente desde: 31/03/2021
1 -Os organismos da administração direta e indireta têm o dever de colaborar na realização do Inventário de Alojamento, quando solicitados para o efeito.
2 -O IHRU, I. P., pode solicitar informações aos municípios e freguesias, bem como às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, relativamente ao património objeto do Inventário de Alojamento, que se situe nas respetivas circunscrições territoriais.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Vigente desde: 31/03/2021