Artigo 41.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 09/06/2016.

Esta redação foi substituída em 29/01/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

a) 60 % para o Estado;

b) 15 % para a entidade que levantou o auto;

c) 15 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;

d) 8 % para o IAPMEI, I. P.;

e) 2 % para o IPQ, I. P.