Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 18 — Caução para o exercício da actividade de agência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/02/2014

   Lei n.º 5/2014 - 1.ª Série (12/02/2014)
2. Alterado

   Artigo 18 — Caução para o exercício da actividade de agência

   Versão 1 · em vigor desde 25/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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