Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Objeto e forma(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/06/2015

   Decreto-Lei n.º 100/2015 - 1.ª Série (02/06/2015)
2. Alterado

   Artigo 3 — Objeto e forma

   Versão 1 · em vigor desde 22/10/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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