Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 260/94 — Objecto

1 -As sociedades de investimento podem efectuar apenas as seguintes operações ou prestar os seguintes serviços:
1. a)Operações de crédito a médio e longo prazo, não destinadas a consumo, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, bem como operações de crédito de curto prazo directamente relacionadas com as anteriores;
2. b)Oferta de fundos no mercado interbancário;
3. c)Tomada de participações no capital de sociedades sem a restrição prevista no artigo 101.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;
4. d)Subscrição e aquisição de valores mobiliários, bem como participação na tomada firme e em qualquer outra forma de colocação de emissões de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos;
5. e)Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários;
6. f)Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios;
7. g)Administração de fundos de investimento fechados;
8. h)Serviços de depositário de fundos de investimento;
9. i)Consultoria de empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas;
10. j)Outras operações previstas em leis especiais;
11. l)Transacções por conta dos clientes sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo e opções e operações sobre divisas ou sobre taxas de juro e valores mobiliários para cobertura dos riscos de taxa de juro e cambial associados às operações referidas na alínea a);
12. m)Outras operações cambiais necessárias ao exercício da sua actividade.
2 -As actividades previstas nas alíneas e) e f) ficam sujeitas às disposições que regulam o respectivo exercício por sociedades gestoras de patrimónios, carecendo ainda de autorização expressa do cliente as aquisições de valores mobiliários emitidos ou detidos pela sociedade de investimentos.
3 -Para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, entendem-se por operações de crédito destinadas ao consumo os negócios de concessão de crédito concedidos a pessoas singulares para finalidades alheias à sua actividade profissional.

Artigo 3.º — Objecto

Histórico de Alterações

Referências (1)