Artigo 35.º

1 - Para efeitos do disposto no presente diploma, constitui contraordenação muito grave, punível com uma coima que pode variar entre dois terços do montante máximo da coima aplicável e o montante máximo previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro (regime geral do ilícito de mera ordenação social):

a) A operação da instalação sem licença de exploração ou com a licença caducada;

b) A operação da instalação sem cumprimento de uma medida administrativa imposta nos termos do artigo anterior;

c) A operação da instalação para além dos limites e dos níveis de segurança previstos na licença;

d) O incumprimento dos deveres de notificação, em situações de emergência, à autoridade reguladora e entidades externas competentes.

2 - Para efeitos do disposto no presente diploma, constitui contraordenação grave, punível com uma coima que pode variar entre metade do montante máximo da coima aplicável e dois terços do referido montante máximo previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social:

a) A inexistência de meios financeiros, humanos e materiais que permitam ao titular desempenhar as suas obrigações relativamente à segurança nuclear, bem como constituir, formar e treinar as equipas de operação e de proteção e segurança radiológica;

b) O incumprimento das disposições relativas à conceção da instalação;

c) O incumprimento das disposições relativas à organização, equipa de operação, equipa de proteção e segurança radiológica e formação e treino;

d) A inexistência de uma comissão de segurança junto das instalações nucleares de investigação;

e) O incumprimento das disposições relativas à política de segurança e ao sistema de gestão;

f) A não previsão de medidas para o desmantelamento da instalação nuclear e registos complementares no relatório de análise de segurança;

g) O incumprimento das disposições relativas à elaboração, implementação e teste do plano de emergência interno;

h) O incumprimento das disposições relativas à elaboração do plano de emergência externo;

i) O incumprimento das disposições relativas aos planos de manutenção e revisões periódicas;

j) O incumprimento das disposições relativas à classificação das estruturas, sistemas e componentes;

k) A não disponibilização, quando obrigatória, aos trabalhadores e ao público em geral, das disposições relacionadas com a segurança nuclear nos termos do presente diploma;

l) A recusa de colaboração ou obstrução à atividade de fiscalização da autoridade reguladora competente;

m) A não disponibilização de informação a prestar à autoridade reguladora ou a prestação de informações falsas ou erróneas.

3 - Para efeitos do disposto no presente diploma, constituem contraordenação leve, punível com uma coima que pode variar entre o montante mínimo e metade do montante máximo da coima aplicável previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social:

a) O incumprimento dos deveres de notificação, em situações de não emergência, nos termos e prazos previstos no presente diploma;

b) O incumprimento das disposições relativas ao registo e arquivo de documentos.

4 - A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo das coimas reduzidos para metade.

5 - A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

6 - Quando a infração constitua a omissão de um dever, a aplicação das sanções correspondentes não isenta o titular da licença de cumprir esse mesmo dever no prazo indicado pela autoridade reguladora.