O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º[...]1 -...a)...b)...c)...d)...e)...f)...g)...h)...i)...j)...k)...l)Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo.2 -...
Artigo 23.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março
Vigente desde: 28/09/2009
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Em vigor desde 28/09/2009