Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — (Transferência de processos)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/01/1985

   Decreto-Lei n.º 34/85 - 1.ª Série (31/01/1985)
2. Alterado

   Artigo 5 — (Transferência de processos)

   Versão 1 · em vigor desde 01/08/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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