Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Validade das autorizações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/08/2008

   Decreto-Lei n.º 158/2008 - 1.ª Série (08/08/2008)
2. Alterado

   Artigo 6 — Validade das autorizações

   Versão 1 · em vigor desde 24/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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