Histórico de versões
- Alterado
Artigo 8 — Transporte rodoviário de animais em território nacional(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 08/08/2008
Decreto-Lei n.º 158/2008 - 1.ª Série (08/08/2008)
- Alterado
Artigo 8 — Transporte rodoviário de animais em território nacional
Versão 1 · em vigor desde 24/07/2007
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.