Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 10 — Competência dos capitães de portos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/09/1986

   Decreto-Lei n.º 44/2002 - 1.ª Série (02/03/2002)
2. Alterado

   Artigo 10 — Competência dos capitães de portos

   Versão 2 · em vigor desde 13/09/1972

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 10 — Competência dos capitães de portos

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/1972

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor