Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 115 — Inscrições a usar pelas restantes embarcações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/05/1988

   Decreto-Lei n.º 92/2018 - 1.ª Série (13/11/2018)
2. Revogado

   Artigo 115 — Inscrições a usar pelas restantes embarcações

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/1972

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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