Histórico de versões
- Alterado
Artigo 119 — Meios de prova da nacionalidade das embarcações(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 01/02/2007
Decreto-Lei n.º 23/2007 - 1.ª Série (01/02/2007)
- Alterado
Artigo 119 — Meios de prova da nacionalidade das embarcações
Versão 1 · em vigor desde 31/07/1972
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.