Artigo 121.º

1. São papéis de bordo os seguintes documentos:

a) Título de propriedade;

b) Passaporte de embarcação;

c) Rol de matrícula;

d) Certificado de navegabilidade;

e) Certificados de segurança da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (C. I. S. V. H. M.);

f) Certificado internacional das linhas de carga ou certificado das linhas de água carregada;

g) Impresso para informação das condições em que foi feito o carregamento;

h) (Revogada.)

i) Certificados e outros documentos do Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações (R. S. R. E.);

j) Certificados e outros documentos do R. I. M.;

l) Certificado de prova dos aparelhos de carga e descarga;

m) Certificado de compensação de agulhas;

n) Diário da navegação;

o) Diário das máquinas;

p) Certificado de arqueação;

q) Lista de passageiros;

r) Certificado de lotação de passageiros;

s) Livro de registo de óleos;

t) Desembaraço da autoridade marítima;

u) Alvará de saída;

v) Desembaraço da autoridade sanitária;

x) Outros documentos exigidos por lei, nomeadamente:

1) Conhecimentos e fretamentos;

2) Manifesto de carga.

2. As embarcações de pesca necessitam ainda de:

a) Licença de pesca;

b) Certificado de características das redes, quando aplicável.

3. Todas as embarcações devem ter a bordo exemplares dos seguintes diplomas legais:

a) C. C. e Regulamento do Registo Comercial (R. R. C.);

b) C. P. D. M. M.;

c) R. I. M.;

d) C. I. S. da edição, em vigor, do Ministério da Marinha;

e) Regulamento Geral das Capitanias (R. G. C.).

4. Não carecem de possuir os diplomas referidos no número anterior as embarcações seguintes:

a) De tráfego e pesca locais e de navegação costeira nacional de arqueação bruta inferior a 20 t, todos eles;

b) De pesca costeira, todos, com excepção do C. I. S. para as de arrasto;

c) Rebocadores e embarcações auxiliares locais e costeiros, todos, com excepção do C. I. S.

5. As embarcações de propriedade do Estado, com excepção das pertencentes à Armada e sem prejuízo do estabelecido no n.º 7 deste artigo e no R. I. M., têm os mesmos papéis de bordo e diplomas legais que as embarcações particulares de igual classificação.

6. São dispensados os papéis de bordo relativos a passageiros e carga quando esta e aqueles não tenham sido embarcados.

7. O Ministro da Marinha, por portaria, pode:

a) Estabelecer a obrigatoriedade da existência a bordo de outros documentos ou eliminar algum ou alguns dos indicados neste capítulo para todas as embarcações ou para determinados tipos, desde que não sejam exigidos por acordos internacionais a que Portugal tenha aderido ou por legislação própria;

b) Isentar as embarcações do Estado de possuírem algum ou alguns dos documentos referidos no n.º 5.