Histórico de versões
- Alterado
Artigo 128 — Certificado de navegabilidade(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 12/08/1988
Decreto-Lei n.º 284/88 - 1.ª Série (12/08/1988)
- Alterado
Artigo 128 — Certificado de navegabilidade
Versão 1 · em vigor desde 31/07/1972
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.