Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 146 — Alvará de saída(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/05/1988

   Decreto-Lei n.º 162/88 - 1.ª Série (14/05/1988)
2. Alterado

   Artigo 146 — Alvará de saída

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/1972

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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