Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 176 — Embarcações em risco de garrar, de se desamarrar ou de prejudicar outras(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/09/1972

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 176 — Embarcações em risco de garrar, de se desamarrar ou de prejudicar outras

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/1972

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor