Histórico de versões
- Versão original
Artigo 28 — Embarcações de navegação costeira internacional(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 22/11/1979
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Versão original
Artigo 28 — Embarcações de navegação costeira internacional
Versão 1 · em vigor desde 31/07/1972
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.