Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46 — Aquisição, construção ou modificação de embarcações de comércio(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/04/1988

   Decreto-Lei n.º 150/88 - 1.ª Série (28/04/1988)
2. Alterado

   Artigo 46 — Aquisição, construção ou modificação de embarcações de comércio

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/1972

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor