Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 47 — Aquisição, construção ou modificação de embarcações de pesca(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/07/1987

   Decreto-Lei n.º 278/87 - 1.ª Série (07/07/1987)
2. Alterado

   Artigo 47 — Aquisição, construção ou modificação de embarcações de pesca

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/1972

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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