Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 50 — Caducidade da autorização para aquisição de embarcações mercantes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/07/1987

   Decreto-Lei n.º 150/88 - 1.ª Série (28/04/1988)
2. Revogado

   Artigo 50 — Caducidade da autorização para aquisição de embarcações mercantes

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/1972

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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