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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 95Garantia dos credores nos casos de desmantelamento e equiparados(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 08/02/1995

    Decreto-Lei n.º 26/95 - 1.ª Série (08/02/1995)

  2. Alterado

    Artigo 95Garantia dos credores nos casos de desmantelamento e equiparados

    Versão 1 · em vigor desde 31/07/1972

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.