Histórico de versões
- Alterado
Artigo 95 — Garantia dos credores nos casos de desmantelamento e equiparados(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 08/02/1995
Decreto-Lei n.º 26/95 - 1.ª Série (08/02/1995)
- Alterado
Artigo 95 — Garantia dos credores nos casos de desmantelamento e equiparados
Versão 1 · em vigor desde 31/07/1972
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.