Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 141 — Estágio(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/05/2004

   Decreto-Lei n.º 297/2009 - 1.ª Série (14/10/2009)
2. Revogado

   Artigo 141 — Estágio

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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