Artigo 188.º — Decisão definitiva

RevogadoVigente desde: 01/01/2010

1 -Da decisão do comandante-geral cabe sempre recurso para o Ministro da Administração Interna.

2 -A decisão do recurso pelo Ministro da Administração Interna é definitiva e pode revogar, alterar ou manter a decisão requerida, no todo ou em parte.