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Histórico de versões

  1. Revogado

    Artigo 266Condições especiais de promoção a cabo(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 29/01/2002

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  2. Alterado

    Artigo 266Condições especiais de promoção a cabo

    Versão 2 · em vigor desde 20/11/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  3. Revogado

    Artigo 266Condições especiais de promoção a cabo

    Versão 1 · em vigor desde 31/07/1993

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.