Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 77 — Condições de passagem à reserva(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/09/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 77 — Condições de passagem à reserva

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor