Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito pessoal(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 06/10/2017

   Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - 1.ª Série (06/10/2017)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito pessoal

   Versão 3 · em vigor desde 17/03/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito pessoal

   Versão 2 · em vigor desde 20/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito pessoal

   Versão 1 · em vigor desde 14/07/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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