1 -O IAPMEI, I.P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 -O IAPMEI, I.P., tem sede no Porto, dispondo de delegações regionais.
Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede
Vigente desde: 28/12/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 28/12/2012