Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Plenário(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/11/2013

   Decreto-Lei n.º 153/2013 - 1.ª Série (05/11/2013)
2. Alterado

   Artigo 5 — Plenário

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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