Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Definições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 06/10/2008

   Decreto-Lei n.º 195/2008 - 1.ª Série (06/10/2008)
2. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 26/11/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor