Artigo 5.º

1 - É da competência das câmaras municipais:

a) O licenciamento de instalações de armazenamento de combustíveis;

b) O licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional.

2 - A construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação das instalações de armazenamento e dos postos de abastecimento de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas neste diploma.