Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 144 — (Violação do direito de voto)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 144 — (Violação do direito de voto)

   Versão 1 · em vigor desde 08/08/1980

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor