Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 149 — (Não exibição da urna)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 149 — (Não exibição da urna)

   Versão 1 · em vigor desde 08/08/1980

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor