Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 162 — (Termo de prazos)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 162 — (Termo de prazos)

   Versão 2 · em vigor desde 14/07/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 162 — (Termo de prazos)

   Versão 1 · em vigor desde 08/08/1980

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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